Termos de Uso e Condições Gerais da Plataforma

Bem-vindo ao Portal Goiás Imóveis (goiasimoveis.com.br). Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade, serviço ou ferramenta disponibilizada neste portal, você declara que leu, compreendeu e concorda expressamente com todos os termos e condições descritos a seguir. Caso discorde de qualquer cláusula, solicitamos a interrupção imediata da utilização da plataforma.

1. Natureza dos Serviços do Portal Goiás Imóveis

1.1. O Portal Goiás Imóveis opera estritamente como um Hub Tecnológico e Veículo de Comunicação Imobiliária Digital (Marketplace/PropTech), fornecendo infraestrutura tecnológica para aproximação entre corretores de imóveis, imobiliárias, incorporadoras, proprietários e potenciais compradores ou locatários no Estado de Goiás.

1.2. Isenção de Intermediação Direta: O Goiás Imóveis não é proprietário, não detém a posse física e não atua diretamente como corretor, avaliador ou intermediário financeiro dos imóveis anunciados por terceiros na plataforma. Toda e qualquer negociação, tratativa contratual, visitação ou transação de compra, venda ou locação ocorre de forma autônoma e exclusiva entre os usuários e os respectivos corretores/proprietários cadastrados.

2. Condições para Usuários Compradores e Visitantes

2.1. O acesso à navegação, pesquisa de imóveis e utilização da barra de busca inteligente é livre e gratuito.

2.2. Ao preencher formulários de contato com anunciantes, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e utilizar os canais de comunicação com boa-fé, abstendo-se do envio de spam, propostas fraudulentas ou mensagens de teor ofensivo.

2.3. O usuário reconhece expressamente que deve verificar a veracidade documental, legalidade e condições físicas de qualquer imóvel diretamente com o corretor responsável credenciado pelo CRECI antes de efetuar qualquer sinal, reserva, transferência de valores ou assinatura de instrumentos particulares.

3. Regras para Corretores e Imobiliárias Anunciantes

3.1. Obrigatoriedade de Registro Profissional: Todo corretor autônomo que anunciar imóveis na plataforma deve possuir inscrição regular e ativa junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5ª Região (CRECI-GO), respondendo ética e legalmente por sua conduta nos termos da Lei Federal nº 6.530/1978.

3.2. Veracidade das Informações: O anunciante é o único e exclusivo responsável pela exatidão de preços, metragens, taxas de condomínio, IPTU, características, disponibilidade e fotos cadastradas no anúncio.

3.3. Direitos de Imagem e Autorizações: O anunciante declara sob as penas da lei que possui a devida autorização expressa do proprietário para divulgar o imóvel (opção/autorização de venda ou locação), bem como os direitos de uso de todas as fotografias e mídias veiculadas, eximindo o Goiás Imóveis de qualquer responsabilidade sobre direitos autorais de imagens de terceiros.

3.4. Planos e Gratuidade: O portal poderá disponibilizar cotas de anúncios gratuitos ou planos comerciais de assinatura. O Goiás Imóveis reserva-se o direito de moderar, suspender ou excluir sumariamente anúncios que violem estes termos, apresentem fotos com marca d’água de concorrentes, duplicações intencionais ou informações manifestamente falsas.

4. Limitação e Isenção de Responsabilidade

4.1. O Portal Goiás Imóveis não responde civil, penal ou administrativamente por:

• Vícios ocultos, divergências de metragens ou pendências financeiras e jurídicas dos imóveis cadastrados por parceiros.
• Inadimplemento contratual de qualquer das partes envolvidas em transações originadas por meio do portal.
• Eventuais perdas decorrentes de indisponibilidades momentâneas do sistema por manutenções técnicas programadas ou falhas decorrentes de instabilidades da rede mundial de computadores.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todos os elementos visuais, marcas, logotipos, layouts, estruturas de código, algoritmos de busca semântica, textos e bases de dados do domínio goiasimoveis.com.br constituem propriedade exclusiva do Goiás Imóveis ou de seus licenciadores, sendo rigorosamente proibida a cópia, raspagem de dados (data scraping), reprodução ou engenharia reversa sem autorização formal expressa.

6. Alterações dos Termos e Foro de Eleição

6.1. O Goiás Imóveis reserva-se o direito de atualizar e revisar estes Termos de Uso a qualquer momento. A continuidade da utilização da plataforma após tais publicações constituirá aceitação irrevogável das atualizações.

6.2. Para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos de Uso ou da utilização da plataforma, fica eleito com exclusividade o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.